Amigos...Li recentemente no Pedaleiro, sobre um projeto de lei da Câmara Municipal de Camboriú, Santa Catarina, que pretendia exigir curso e carteira dos ciclistas sob pena de multa e apreensão da bike. Cheguei a criticar o projeto no site do Pedaleiro, e também via email para a ilustre vereadora que criou o projeto.
Entendam que não sou contra a que os Detrans e CTTUs de todo o Brasil, criem cursos para ciclistas que pretendam usar a bicicleta como meio de transporte, além de toda e qualquer iniciativa que melhore para o nosso lado! Acho até que a sociedade civil vem fazendo seu papel, como o caso do Corujaqueira e do APS, que estimulam, orientam, treinam na prática mesmo, o ato de pedalar pela cidade. Cumprem o papel de educar os ciclistas. Eu sou grato a ambos os grupos pelos conhecimentos e regras que sigo hoje ao pedalar sozinho pelas ruas da cidade.
Porém, de nada adianta você cobrar cursos assim, em especial em locais de alto fluxo de turismo sazonal como é Porto de Galinhas, Camboriú ou outra praia qualquer. Lugar cheio de visitantes de outras cidades, e que nos seus momentos de lazer, também usam as suas bicicletas. Ou se cobra de todo o país, ou não se cobra de canto nenhum. Por isto faz tanto sentido o ARTIGO 22, INCISO XI, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, de 1988, em vigor! Regular o trânsito e o transporte é atribuição PRIVATIVA DA UNIÃO, porque você já imaginou se cada um dos 5.000 municípios do Brasil pudesse criar leis específicas para o trânsito no seu território?
Ao município e seus vereadores, cabe normatizar a aplicação do que está descrito no CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. Não podem criar novidades. O curso PODE SER OFERECIDO, e PODE SER FEITO. Nunca DEVE OBRIGATORIAMENTE ser feito, e ser cobrada uma CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO CICLISTA, sob pena de multa e apreensão da bike. Oferecer o treinamento é uma ótima idéia. EXIGIR que todo ciclista só pode pedalar na cidade se tiver feito o curso é INCONSTITUCIONAL! Dar uma carteira se vc fez o curso e foi aprovado nele como uma forma de premiar ou reconhecer os participantes como bons ciclistas, ÓTIMO. Exigi-la para qualquer um que pedala, INCONSTITUCIONAL e ILEGAL.
Quando os municípios não conseguem nem que os motoristas em seus 'POPÓS' respeitem a lei, projetos assim são uma verdadeira piada. Uma forma de desviar a atenção dos seus contribuintes para o verdadeiro causador dos problemas de mobilidade na cidade, o excesso de carros e a falta de espaço nas vias para eles! E uma forma de investir mal o dinheiro da comunidade, transferindo o problema para quem realmente não é culpado. É mais fácil colocar a culpa em quem pedala do que investir em infraestrutura e educação para os ciclistas, e em restrições para o uso do automóvel nas cidades.
O que você acha de ter de fazer um cursinho e precisar tirar uma carteirinha para poder pedalar?
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